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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3537
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3408
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS – SRH Nº 07/2020 – VERSÃO 01

Situação:

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Número: 3410
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3414
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 000013/2019.

Situação:

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Número: 3413
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3411
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3416
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇAO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMPED.

Situação:

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Número: 3421
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA EMISSÃO DE TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, TAXA DE FUNCIONAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO NO MUNICÍPIO DE VENDA NOV
Situação:

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Número: 3425
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA SEMANAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Situação:

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Número: 3423
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ANUAL NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E. SANTO.

Situação:

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