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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3984
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: Regulamenta a dedução dos valores dos materiais empregados nas atividades de publicidade e propaganda para cálculo do ISSQN.
Situação: Vigente

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Número: 4116
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Situação:

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Número: 4107
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4109
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4110
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4114
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4113
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4119
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL – GABINETE DO PREFEITO

Situação:

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Número: 4117
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Situação:

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Número: 4121
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Situação:

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