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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4390
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE MAXWEL ROCHA DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO DE REGULAÇÃO.
Situação: Vigente

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Número: 4392
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: NOMEIA O GESTOR E A COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA CELEBRADA COM A OSC CORAL SANTA CECILIA.
Situação: Vigente

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Número: 4391
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE  AQUILINO ANDREAO JUNIOR PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO DE REGULAÇÃO.
Situação: Vigente

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Número: 5024
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2025.
Situação: Vigente

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Número: 3066
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA  DE DIRETORA ESCOLAR  A PROFESSORA  ALINE BURGUEZ SANTIAGO NODARE 
Situação: Vigente

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Número: 4992
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÔE SOBRE EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DA SRA LETÍCIA MOREIIRA PERIM MORAES 
Situação: Vigente

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Número: 3067
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO NA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETORA ESCOLAR  - FGDE.02  A PROFESSORA ALINE BURGUEZ SANTIAGO NODARE 
Situação: Vigente

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Número: 3069
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATUAREM NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOB A ÉGIDE DA NOVA LEI DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – LEI FEDERAL Nº. 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.

Situação: Vigente

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Número: 3068
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

Fica exonerado  a partir do dia 01 de fevereiro de 2025 , a  pedido, do servidor TARCISIO BOTTACIN,

Situação: Vigente

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Número: 3070
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE 

Situação: Vigente

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