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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1533
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PORTARIA Nº 1.494, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.

Situação:

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Número: 1527
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1538
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 1537
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

NOMEIA A COMISSÃO PARA ANÁLISE E AVALIAÇÃO DO IPTU E DO ITBI NO MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

Situação:

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Número: 1536
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: Ficam suspensos os prazos administrativos
Situação:

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Número: 1535
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1539
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 1540
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 1549
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1544
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

NOMEIA A COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES

Situação:

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