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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3415
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

Decreta o estado de emergência em saúde pública no Município de Venda Nova do Imigrante - Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para pre
Situação:

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Número: 3487
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES, EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO
Situação:

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Número: 3485
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA
Situação:

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Número: 3479
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS AULAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Situação:

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Número: 3488
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPOE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES

Situação:

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Número: 3489
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE PATRIMONIO – SPA Nº 004/2020



Situação:

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Número: 3490
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3478
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Situação:

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Número: 3491
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE  EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3492
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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