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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4240
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4225
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4227
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4182
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 4188
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4190
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 4087
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 4112
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação: Vigente

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Número: 4134
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4122
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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