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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1759
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO
Situação:

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Número: 1761
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO
Situação:

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Número: 1760
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO
Situação:

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Número: 1762
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO
Situação:

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Número: 1369
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1376
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1691
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 1019
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 1012
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA.
Situação:

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Número: 1014
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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