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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4023
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4051
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4050
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE A GUARDA DE VEÍCULOS NA GARAGEM DA SEDE ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL

Situação:

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Número: 4049
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N' 0031/2022.
Situação:

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Número: 4048
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: REVOGA O DECRETO MUNICIPAL N' 2.403/2015, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA FINS DE ABONO DE FALTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:

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Número: 4046
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL NOS FERIADOS DO MÊS DE ABRIL.
Situação:

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Número: 3979
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação:

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Número: 3989
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 3987
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 3997
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÕES DE ATIVIDADES CARNAVALESCAS NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES.

Situação:

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