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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3975
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSOS AO HOSPITAL PADRE MÁXIMO E INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA.
Situação:

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Número: 4052
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA AGENDA OFICIAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES.
Situação:

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Número: 3985
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3978
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2022
Situação:

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Número: 1683
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 1.643 de 16 de setembro de 2021

Situação:

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Número: 1684
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 1.639 de 10 de setembro de 2021

Situação:

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Número: 1685
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 1.644 de 16 de setembro de 2021

Situação:

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Número: 1681
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Situação:

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Número: 1729
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Situação:

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Número: 1727
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Situação:

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