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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1805
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

O Prefeito Municipal de Venda Nova do Imigrante, E. Santo, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal N* 666/2005, de 12 de dezembro de 2005;


Situação:

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Número: 1869
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1876
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1908
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1905
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1903
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 4083
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 1893
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 4017
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 3978
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2022
Situação:

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