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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3428
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3429
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3426
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

Fica alterado o Decreto nº 3.426, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19)

Situação:

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Número: 3437
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3438
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

Situação:

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Número: 3451
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

APROVA O LOTEAMENTO “ESTRELA DA MANHÔ, LOCALIZADO NO ALTO CAXIXE, NESTA CIDADE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ES, A REQUERIMENTO DO PROPRIETÁRIO GEOMAR DORZENONI, INSCRITA NO
Situação:

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Número: 3450
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

REGULAMENTA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS, INCLUSIVE OS SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, E DISP
Situação: Revogado - Decreto nº 4689/2024.

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Número: 3441
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3454
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MAPEAMENTO E ENQUADRAMENTO DE RISCO PARA O ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS QUALIFICADAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA  Situação:

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Número: 3452
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE AÇÕES DE ORIENTAÇÃO AOS SECRETÁRIOS DE PASTA ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA CAUSADO PELA PANDEMIA DO COVID-19

Situação:

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Mostrando de 1971 a 1980 de um total de 6125 registros!