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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4017
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO COORDENADORES ESCOLARES
Situação: Vigente

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Número: 4016
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATUAREM NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS
Situação: Vigente

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Número: 3086
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E FISCAL DE CONTRATO
Situação: Vigente

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Número: 3079
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

Fica nomeada a partir do dia 06 / 02 /25 , na condição pró tempore, na Função Gratificada de DIRETORA ESCOLAR – FGDE.02 da Escola  Municipal de Educação Infantil Vovó Elvira, a professora CAROLINA LEITE BARROS

Situação: Vigente

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Número: 3080
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA FISCAL E FISCAL SUBSTITUTO DE CONTRATOS 
Situação: Vigente

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Número: 3081
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

Fica exonerada a servidora PAOLA BRUSCO RIBETA, ocupante do cargo de Agente Administrativo, na Secretaria Municipal de Fazenda,

Situação: Vigente

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Número: 3082
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

Cria-se  a comissão de Monitoramento e Avaliação para organização  e supervisão da parceria decorrente da concessão de direito real de uso do bem público  municipal

Situação: Vigente

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Número: 3084
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Situação: Vigente

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Número: 3085
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

Fica exonerada a partir do dia 12 de fevereiro de 2025 , a pedido, a servidora TEREZINHA FALQUETO, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, na Secretaria Municipal de Saúde,

Situação: Vigente

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Número: 3091
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

Fica nomeado na função gratificada de MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR, da Secretaria Municipal de Educação, o servidor DENILSON AUGUSTO PINTO

Situação: Vigente

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