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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3084
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Situação: Vigente

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Número: 3082
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

Cria-se  a comissão de Monitoramento e Avaliação para organização  e supervisão da parceria decorrente da concessão de direito real de uso do bem público  municipal

Situação: Vigente

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Número: 3081
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

Fica exonerada a servidora PAOLA BRUSCO RIBETA, ocupante do cargo de Agente Administrativo, na Secretaria Municipal de Fazenda,

Situação: Vigente

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Número: 3080
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA FISCAL E FISCAL SUBSTITUTO DE CONTRATOS 
Situação: Vigente

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Número: 3072
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

Fica exonerad a a partir do dia 01 de fevereiro de 2025 , a pedido, a servidora RITA MARLENE AGUSTINE, ocupante do cargo de Pedagogo PP,

Situação: Vigente

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Número: 3075
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

Fica nomeada a partir do dia 04/02/2025 para a Função Gratificada de ENCARREGADO DE RECURSOS HUMANOS, da Secretaria Municipal de Educação, a servidora efetiva CRISTIANE SCABELO GALAVOTTI

Situação: Vigente

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Número: 3074
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

Fica exonerado a partir do dia 03/02/2025, da Função Gratificada de DIRETOR ESCOLAR FGDE.03, da EMEF Atílio Pizzol, o servidor efetivo ADALTO LUIS MARETO,

Situação: Vigente

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Número: 3072
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

Fica exonerad a a partir do dia 01 de fevereiro de 2025 , a pedido, a servidora RITA MARLENE AGUSTINE, ocupante do cargo de Pedagogo PP,

Situação: Vigente

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Número: 3076
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

Fica nomeada a partir do dia 04/02/2025 para a Função Gratificada de COORDENADOR TÉCNICO PEDAGÓGICO, da Secretaria Municipal de Educação, a servidora efetiva CATARINA DÉBORA BRUNELI SCABELO

Situação: Vigente

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Número: 3071
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

Fica Exonerada da da função gratificada de Cadastro Imobiliário, da Secretaria Municipal da Fazenda, a servidora MAIARA PEREIRA GONÇALVES,

Situação: Vigente

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