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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1542
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 1541
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 1551
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1552
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 1561
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: Reconduzir a comissão de processo administrativo disciplinar
Situação:

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Número: 1557
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO
Situação:

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Número: 1559
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: Reconduzir a comissão de processo administrativo disciplinar
Situação:

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Número: 1575
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

Criar comissão de Monitoramento e Avaliação e Gestor

Situação:

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Número: 1569
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA
Situação:

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Número: 1574
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL CONTRATO
Situação:

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