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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3925
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 3923
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO - COMDEMASA.
Situação:

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Número: 3928
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA
Situação:

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Número: 3931
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO – LTCAT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:

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Número: 3943
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR EDITAL NO 006/2021.
Situação:

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Número: 3936
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Situação:

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Número: 3939
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL N' 008/2021


Situação:

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Número: 3934
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA.
Situação:

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Número: 3935
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.

Situação:

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Número: 3938
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL N' 032/2021
Situação:

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