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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3919
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.


Situação:

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Número: 3926
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 3927
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 3897
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE RETORNO DA VOLTA ÀS AULAS PRESENCIAIS

Situação:

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Número: 3916
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:

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Número: 3909
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3917
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N'O034/2021.


Situação:

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Número: 3902
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 3886
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO EM SUBSTITUIÇÃO


Situação:

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Número: 3884
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E A ABERTURA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
Situação:

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