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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3535
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE DECRETAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
Situação:

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Número: 1367
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: Fica alterada a altera a Portaria Nº 1.027, de 05 de janeiro de 2018
Situação:

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Número: 1458
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: Fica alterada a Portaria Nº 1.367, 06 de janeiro de 2020
Situação:

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Número: 1458
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: Fica alterada a Portaria Nº 1.367, 06 de janeiro de 2020
Situação:

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Número: 1361
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1367
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: Fica alterada a altera a Portaria Nº 1.027, de 05 de janeiro de 2018
Situação:

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Número: 1366
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1365
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1368
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO
Situação:

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Número: 1370
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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