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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1464
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 1.434 de 23 de julho de 2020

Situação:

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Número: 1463
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 1.421/2020 QUE DEU OUTRAS PROVIDENCIAS E DELEGOU, NOS TERMOS DO ART. 25-G DA IN TC Nº 43/2017, COMPETÊNCIA PARA ENVIO DA RE
Situação:

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Número: 1462
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO
Situação:

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Número: 1460
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA LOCAÇÃO

Situação:

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Número: 1459
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

Criar subcomissões para condução do processo seletivo simplificado

Situação:

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Número: 1465
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 1.435 de 23 de julho de 2020

Situação:

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Número: 1466
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 1.471/2019 QUE NOMEOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO DISPOSTO NO PROCESSO Nº 819/2019
Situação:

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Número: 1455
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO
Situação:

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Número: 1467
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

NOMEIA A COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTIFES.

Situação:

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Número: 1477
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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