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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5218
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO de COORDENADORA DA UNIDADE MUNICIPAL DE MICROCRÉDITO, da Secretaria Municipal de Fazenda, o (a) sr (a) MAYSA ZARDO DA SILVA ANDREÃO,

Situação: Vigente

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Número: 5229
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA  ATIVA - JOSE ROGERIO PINHEIRO

Situação: Vigente

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Número: 4742
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE GERENTE MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL , DO GABINETE DO PREFEITO DA SRA ANDRESSA DE OLIVEIRA JANUÁRIO 
Situação: Vigente

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Número: 4753
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÔE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COOR. DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL DA SECRETARIA DE SAÚDE  O SR JOSÉ FRANCISCO DE VARGAS VICENTE 
Situação: Vigente

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Número: 4741
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE MANUTEÇÃO URBANA  DA SECRETARIA DE OBRAS O SR. LIBÉRIO FERREIRA BERUDIO 
Situação: Vigente

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Número: 4751
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COORDENADORA DA DÍVINA ATIVA DO GAB. DO PREFEITO DA SRA THAMIRIS CORREIA RISSI 
Situação: Vigente

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Número: 4760
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COOR. DE MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES  DA SEC. DE EDUCAÇÃO O SR. JONATHAN DA SILVA 
Situação: Vigente

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Número: 4752
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE GERENTE DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SEC. DE SAÚDE A SRA POLIANA DE OLIVEIRA NUNES 
Situação: Vigente

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Número: 4740
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COOR. DA SALA DO EMPREENDEDOR  DO GABINETE DO PREFEITO O SR. TOBIAS GUISSO JARETA 
Situação: Vigente

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Número: 4750
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE DA NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE ASSESSORA JURÍDICA DO GAB. DE PREFEITO A SRA QUELE FERREIRA RANGEL 
Situação: Vigente

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