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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3120
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3119
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3139
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO
Situação:

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Número: 3128
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3127
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3129
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3122
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3130
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3132
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3124
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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