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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3212
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO N* O03/2018 - SECRETART A DE SAÚDE.

Situação:

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Número: 3171
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

O Prefeito Municipal de Venda Nova do Imigrante, E. Santo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 15, inciso V e art.91, inciso XVIII da Lei Orgânica Mun
Situação:

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Número: 3134
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3218
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE DIÁRIAS E HORAS EXTRAS

Situação:

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Número: 3219
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA

Situação:

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Número: 3220
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3222
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR GERAL.

Situação:

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Número: 3131
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3125
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE COMISSIONADO. EXONERAÇÃO DO CARGO.

Situação:

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Número: 3142
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

INSTITUI O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL - GGIM NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

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