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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3268
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 096/2018.

Situação:

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Número: 1350
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

NOMEIA A COMISSÃO PARA MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E GESTOR CONFORME LEI Nº 13.019/2014

Situação:

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Número: 1229
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1230
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1234
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

NOMEIA OS MEMBROS QUE IRÃO COMPOR A COMISSÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO PROCESSO Nº 5767/2018

Situação:

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Número: 1233
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE SUSPENSÃO 
Situação:

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Número: 1235
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO
Situação:

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Número: 1227
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 1232
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO
Situação:

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Número: 1028
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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