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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1445
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE AFASTAMENTO
Situação:

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Número: 1449
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇAO GRATIFICADA
Situação:

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Número: 1447
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA

Situação:

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Número: 1446
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA
Situação:

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Número: 1450
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA

Situação:

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Número: 1451
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

NOMEIA A COMISSÃO VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA “GOVERNO DIGITAL”

Situação:

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Número: 1454
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO 
Situação:

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Número: 1465
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 1.435 de 23 de julho de 2020

Situação:

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Número: 1466
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 1.471/2019 QUE NOMEOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO DISPOSTO NO PROCESSO Nº 819/2019
Situação:

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Número: 1455
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO
Situação:

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