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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1751
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
Situação:

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Número: 1749
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO
Situação:

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Número: 1744
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 1.685 de 04 de novembro de 2021

Situação:

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Número: 1724
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO
Situação:

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Número: 1716
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE ESTUDOS DA REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES E DÁ OUTRAS   Ver Documento

Número: 1717
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO
Situação:

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Número: 1722
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 1.672, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.

Situação:

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Número: 1727
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Situação:

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Número: 1729
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Situação:

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Número: 1731
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO
Situação:

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