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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1654
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA


Situação:

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Número: 1655
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Situação:

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Número: 1648
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DE PORTARIA
Situação:

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Número: 1545
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1542
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 1540
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 1549
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1544
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

NOMEIA A COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES

Situação:

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Número: 1674
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA RURAL PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO EM VIÇOSINHA.
Situação:

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Número: 1548
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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