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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1682
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE PREÇO
Situação:

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Número: 1689
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

NOMEIA FISCAL DE CONTRATO

Situação:

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Número: 1688
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO
Situação:

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Número: 1687
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO
Situação:

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Número: 1686
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO
Situação:

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Número: 3896
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3934
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA.
Situação:

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Número: 3892
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE TOMADA DE PREÇOS N' 0011/2021.

Situação:

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Número: 1690
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

ALTERA PORTARIA 1.682/2021 QUE NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Situação:

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Número: 1683
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 1.643 de 16 de setembro de 2021

Situação:

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