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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3626
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA.

Situação:

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Número: 3621
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3613
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3634
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS – SCL Nº 001/2020

Situação:

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Número: 3643
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA
Situação:

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Número: 3644
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3635
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Situação:

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Número: 3675
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO
Situação:

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Número: 1399
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DE ORGANIZAÇÃO E APOIO A REALIZAÇÃO DA 32º FESTA DE EMANCIPAÇÃO CULTURAL E TURÍSTICA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE,   Ver Documento

Número: 3636
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA
Situação:

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