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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1266
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 1270
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AUTORIDADES SANITÁRIAS

Situação:

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Número: 1279
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ENCARREGADO DE UNIDADE SANITÁRIA

Situação:

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Número: 1278
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ENCARREGADO DE UNIDADE SANITÁRIA

Situação:

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Número: 1277
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO
Situação:

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Número: 1275
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 1273
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

NOMEIA A COMISSÃO PARA MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E GESTOR CONFORME LEI Nº 13.019/2014

Situação:

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Número: 1272
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 1271
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

NOMEIA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO, PROCESSO Nº 819/2019

Situação:

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Número: 1264
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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