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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3729
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3947
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DECLARADO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA
Situação:

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Número: 3717
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3718
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO


Situação:

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Número: 3728
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3730
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3939
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL N' 008/2021


Situação:

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Número: 3714
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3935
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.

Situação:

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Número: 3945
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação:

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