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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4652
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FÁBIO ZANDONADE PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA.
Situação: Vigente

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Número: 4665
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE GEOVANA CESCONETTO DORZENONI PARA O CARGO DE GERENTE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DA UNIDADE DE SAÚDE DE CAXIXE.
Situação: Vigente

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Número: 4685
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CLECIO CAERTANO FERNADES SOARES BORNELLI PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.
Situação: Vigente

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Número: 4694
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PMVNI.
Situação: Vigente

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Número: 4701
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PMVNI
Situação: Vigente

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Número: 4702
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANUALÇÃO DE DOTAÇÃO FMS.
Situação: Vigente

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Número: 4704
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL PERTECENTE AO INSTITUTO SALESIANO PEDRO PALÁCIOS.
Situação: Vigente

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Número: 4705
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO FMAS
Situação: Vigente

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Número: 4706
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO FMAS.
Situação: Vigente

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Número: 4708
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PMVNI.
Situação: Vigente

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