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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3.454
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MAPEAMENTO E ENQUADRAMENTO DE RISCO PARA O ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS QUALIFICADAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DA SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.
Situação:

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Número: 3452
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE AÇÕES DE ORIENTAÇÃO AOS SECRETÁRIOS DE PASTA ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA CAUSADO PELA PANDEMIA DO COVID-19

Situação:

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Número: 3442
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3443
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3444
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS AULAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Situação:

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Número: 3445
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PARA O EXERCÍCIO DE TELETRABALHO (HOME OFFICE)

Situação:

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Número: 3456
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA OS RECURSOS DESTINADOS POR MEIO DE PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ORIUNDOS DA FUNCIONAL PROGMÁTICA: 
Situação:

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Número: 3455
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPOE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGENCIA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.011/2018 E A RECONDUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO  Situação:

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Número: 3448
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL NOS FERIADOS DO MÊS DE ABRIL

Situação:

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Número: 3437
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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