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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1668
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Situação:

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Número: 1664
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1665
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE PREÇO
Situação:

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Número: 1666
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO
Situação:

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Número: 1667
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO
Situação:

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Número: 1663
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

NOMEIA A COMISSÃO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS RELATIVOS A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO   Ver Documento

Número: 1651
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Situação:

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Número: 1652
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1647
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: Reconduzir a comissão de processo administrativo disciplinar
Situação:

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Número: 1650
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO
Situação:

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