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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1678
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

NOMEIA FISCAL DE CONTRATO

Situação:

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Número: 1677
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 1.648 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.

Situação:

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Número: 1676
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO
Situação:

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Número: 1671
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Situação:

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Número: 1750
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
Situação:

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Número: 1753
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE TERMOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2022

Situação:

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Número: 1745
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

NOMEIA A COMISSÃO PARA MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E GESTOR CONFORME LEI Nº 13.019/2014

Situação:

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Número: 1752
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO
Situação:

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Número: 1755
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: APRECIAÇÃO DO LIVRO CAIXA
Situação:

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Número: 1754
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO
Situação:

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