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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1369
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1681
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Situação:

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Número: 1685
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 1.644 de 16 de setembro de 2021

Situação:

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Número: 1684
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 1.639 de 10 de setembro de 2021

Situação:

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Número: 1683
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 1.643 de 16 de setembro de 2021

Situação:

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Número: 1682
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE PREÇO
Situação:

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Número: 1696
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO
Situação:

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Número: 1702
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: ALTERA PORTARIA 1.696/2021 QUE NOMEIA FISCAL DE CONTRATO
Situação:

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Número: 1700
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Situação:

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Número: 1496
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE REVOGAÇÃO
Situação: Revogado -

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