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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3438
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

Situação:

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Número: 3437
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3426
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

Fica alterado o Decreto nº 3.426, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19)

Situação:

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Número: 3546
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

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Número: 3541
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3542
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA PORTARIA ESTADUAL 088-R DE 10 DE AGOSTO DE 2020 COMO REFERÊNCIA PARA OS PROCEDIMENTOS DE CALENDÁRIO ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENS
Situação:

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Número: 3545
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS

Situação:

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Número: 3408
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS – SRH Nº 07/2020 – VERSÃO 01

Situação:

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Número: 3410
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3538
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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