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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3518
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA SEMANAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Situação:

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Número: 3477
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE OS PARAMETROS PARA EFEITO DO CÁLCULO DO IPTU E REAJUSTES PARA O EXERCÍCIO DE 2020

Situação:

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Número: 3473
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE TRANSPORTES – STR 001/2015 VERSÃO 003

Situação:

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Número: 3476
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NO MÊS DE JUNHO.


Situação:

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Número: 3613
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3624
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3626
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA.

Situação:

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Número: 3621
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3615
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

INSTITUI TABELA DE PARAMETRIZAÇÃO DOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS.

Situação:

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Número: 3612
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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