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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1741
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE DEMISSÃO
Situação:

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Número: 1743
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 1.712 de 19 de novembro de 2021

Situação:

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Número: 1732
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, PARA ACOMPANHAMENTO DOS CONVÊNIOS FIRMADOS COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCONAIS  Situação:

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Número: 1738
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 1.490/2021 QUE NOMEOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS  Situação:

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Número: 1737
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 1.588/2021 QUE NOMEOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA PARCERIA COM A ENTIDADE “NINHO DO AMOR” – SOCIEDADE CIVIL DE  Situação:

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Número: 1736
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 1.586/2021 QUE NOMEOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA COM A ENTIDADE “SOU FELIZ” – ORGANIZAÇÃO DE 
Situação:

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Número: 1733
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 1.587/2021, QUE NOMEOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E  Situação:

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Número: 1708
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: Instalar Processo Administrativo Disciplinar nº 18306/2021
Situação:

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Número: 1706
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
Situação:

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Número: 1707
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Situação:

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