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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1719
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA COMISSÃO PARA CONDUÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 2022.

Situação:

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Número: 1713
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
Situação:

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Número: 1734
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
Situação:

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Número: 1735
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
Situação:

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Número: 1739
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE REESTRUTURAÇÃO DO ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES E  Situação:

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Número: 1490
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

NOMEIA A COMISSÃO PARA MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E GESTOR CONFORME LEI Nº 13.019/2014

Situação:

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Número: 1489
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

Reconduzir a comissão para levantamento geral e inventário dos bens móveis e imóveis do Município,

Situação:

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Número: 1491
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA

Situação:

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Número: 1488
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

NOMEIA NOVO GESTOR PARA MONITORAMENTO, VISANDO A ORGANIZAÇÃO E SUPERVISÃO DA PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO MONTANHAS CAPIXABA TURISMO & EVENTOS

Situação:

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Número: 3859
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE PATRIMÔNIO – SPA NO 0052021
Situação:

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