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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3193
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO.
Situação:

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Número: 3214
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

CONVOCA A VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Situação:

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Número: 3213
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

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Número: 3118
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 3.293
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Declara luto oficial no município.
Situação:

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Número: 3286
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROCURADOR GERAL.

Situação:

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Número: 3233
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3232
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO  COMISSIONADO. 
Situação:

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Número: 3231
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSIONADO. EXONERAÇÃO DO CARGO
Situação:

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Número: 3.174
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação da Lei 1.128/2014 em relação à promoção dos servidores
Situação:

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