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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3089
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

Fica nomeado o Sr. Erivelto Uliana como representante do Município de Venda Nova do Imigrante-ES para representar o Prefeito, em caso de sua ausência, no Colegiado Regional da Microrregião de Águas e Esgoto do Estado do Espírito
Santo (MRAE/ES), conforme Art. 13, inciso II, do Regimento Interno da MRAE/ES.

Situação: Vigente

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Número: 3084
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Situação: Vigente

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Número: 5119
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.634/2024, que dispõe sobre as diretrizes e regras para oferta por empresas privadas de atividades de contraturno escolar ou centro de recreação e lazer.
Situação: Vigente

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Número: 004
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: SCV - Sistema de Convênios
Ano: 2025
Descrição: Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nas celebrações de parcerias com as organizações da sociedade civil sob o regime da Lei Federal nº. 13.019/2014.
Situação: Vigente

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Número: 001
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A FINALIZAÇÃO DOS PEDIDOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 
Situação: Vigente

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Número: 3082
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

Cria-se  a comissão de Monitoramento e Avaliação para organização  e supervisão da parceria decorrente da concessão de direito real de uso do bem público  municipal

Situação: Vigente

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Número: 3086
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E FISCAL DE CONTRATO
Situação: Vigente

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Número: 3087
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR  E FISCAL DE CONTRATO - IVG BRASIL LTDA 
Situação: Vigente

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Número: 5046
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. DE  COORDENADOR TÉCNICO PEDAGÓGICO, da Secretaria Municipal de Educação, a Sra. SILVIA PAULA DO CARMO ENTRINGER
Situação: Vigente

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Número: 3085
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

Fica exonerada a partir do dia 12 de fevereiro de 2025 , a pedido, a servidora TEREZINHA FALQUETO, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, na Secretaria Municipal de Saúde,

Situação: Vigente

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