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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1486
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1492
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA

Situação:

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Número: 1487
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1488
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

NOMEIA NOVO GESTOR PARA MONITORAMENTO, VISANDO A ORGANIZAÇÃO E SUPERVISÃO DA PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO MONTANHAS CAPIXABA TURISMO & EVENTOS

Situação:

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Número: 1489
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

Reconduzir a comissão para levantamento geral e inventário dos bens móveis e imóveis do Município,

Situação:

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Número: 1491
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA

Situação:

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Número: 1490
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

NOMEIA A COMISSÃO PARA MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E GESTOR CONFORME LEI Nº 13.019/2014

Situação:

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Número: 3859
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE PATRIMÔNIO – SPA NO 0052021
Situação:

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Número: 1495
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1537
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

NOMEIA COMISSÃO PARA ANÁLISE E AVALIAÇÃO DO IPTU E DO ITBI NO MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

Situação:

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