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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1483
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1482
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: APRECIAÇÃO DO LIVRO CAIXA
Situação:

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Número: 1478
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO
Situação:

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Número: 1468
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: Instalar Processo Administrativo Disciplinar nº 2737/2020
Situação:

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Número: 1473
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE TERMOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2020

Situação:

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Número: 1469
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA LOCAÇÃO

Situação:

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Número: 1484
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 3.421
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: Dispõe sobre prorrogação de emissão da taxa de localização e funcionamento.
Situação:

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Número: 3.423
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: Dispõe sobre a prorrogação do vencimento do ISS.
Situação:

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Número: 3.422
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: Dispõe sobre medidas de enfrentamento da COVID-19
Situação:

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Mostrando de 2411 a 2420 de um total de 6413 registros!