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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3.212
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre a prorrogação do process seletivo nº 003/2018 - Secretaria de Saúde
Situação:

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Número: 3.211
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre anulação do Pregão Presencial nº 0047/2019
Situação:

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Número: 3284
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Regulamenta a Ouvidoria Municipal - Lei 13.460/2017.
Situação:

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Número: 3.210
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre revogação dos contratos nº 007/2019 e 071/2019.
Situação:

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Número: 3.180
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre revogação da Tomada de Preços nº 006/2019
Situação:

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Número: 3.192
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre revogação do Pregão Presencial Nº 027/2019.
Situação:

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Número: 3.193
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre ponto facultativo
Situação:

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Número: 3210
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DOS CONTRATOS N* 007/2019 E N* 071/2019.


Situação:

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Número: 3.141
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre revogação da Tomada de Preços nº 001/2019.
Situação:

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Número: 1359
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO 
Situação:

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