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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1760
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO
Situação:

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Número: 1761
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO
Situação:

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Número: 1708
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: Instalar Processo Administrativo Disciplinar nº 18306/2021
Situação:

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Número: 1717
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO
Situação:

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Número: 3896
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3892
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE TOMADA DE PREÇOS N' 0011/2021.

Situação:

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Número: 1712
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 1.647 de 21 de setembro de 2021

Situação:

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Número: 3908
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRESUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUTORIZAÇÃO - PARA DE DOTAÇÃO

Situação:

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Número: 1722
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 1.672, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.

Situação:

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Número: 1729
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Situação:

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