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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1585
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 1.563/2021 QUE DEU INSTAUROU O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 350/2021.

Situação:

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Número: 1582
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
Situação:

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Número: 1580
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

CRIA E NOMEIA A COMISSÃO DE ESTUDOS DA REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

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Número: 1573
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Situação:

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Número: 1574
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL CONTRATO
Situação:

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Número: 1576
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO
Situação:

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Número: 1586
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 1.478/2020 QUE NOMEOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA COM A ENTIDADE “SOU FELIZ” – ORGANIZAÇÃO DE 
Situação:

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Número: 1575
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

Criar comissão de Monitoramento e Avaliação e Gestor

Situação:

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Número: 1754
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO
Situação:

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Número: 1578
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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