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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1358
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO 
Situação:

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Número: 001
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: PAAI - Programa Anual de Auditoria Interna
Ano: 2019
Descrição: Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI 2019
Situação: Revogado - Expirou a vigência

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Número: 3286
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROCURADOR GERAL.

Situação:

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Número: 3118
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 004
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: SCL - Sistema de Compras Licitações e Contratos
Ano: 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÃO PARA CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES PRESTADORES DE SERVIÇOS INTERESSADOS EM NEGOCIAR DIRETAMENTE OU PARTICIPAR DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação:

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Número: 2928
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Calendário de feriados e pontos facultativos
Situação:

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Número: 2936
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Programação financeira do Poder Executivo
Situação:

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Número: 2940
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Aprova loteamento Residencial Samaúna
Situação:

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Número: 2048
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Comissão de regularização fundiária
Situação:

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Número: 2949
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Datas de vencimento ISS e taxas
Situação:

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