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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3.123
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Prorroga a data limite para pagamento de todos os impostos e taxas municipais.
Situação:

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Número: 3.139
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre ponto facultativo
Situação:

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Número: 3207
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇ'ÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3.141
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre revogação da Tomada de Preços nº 001/2019.
Situação:

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Número: 1359
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO 
Situação:

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Número: 3210
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DOS CONTRATOS N* 007/2019 E N* 071/2019.


Situação:

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Número: 3.144
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação de contratação por tempo determinado.
Situação:

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Número: 3148
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3158
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL N'OO1/2019.

Situação:

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Número: 3150
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL NO 1.298/2018, DE 02 DE AGOSTO DE 2018, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE –  Ver Documento
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