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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2962
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Institui Gabinete de Gestão Integrada Municipal GGIM
Situação:

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Número: 2967
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Aprova instruções normativas da Sec. Municipal de Meio Ambiente
Situação:

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Número: 2982
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Normatiza transmissão eletrônica mensal do ISS
Situação:

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Número: 2995
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Altera Decreto 2570/2016
Situação:

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Número: 2996
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Aprova loteamento Luiz Minete
Situação:

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Número: 3.097
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Dispõe sobre ponto facultativo
Situação:

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Número: 3.095
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Dispõe sobre repasse de subvenção social para o Hospital Padre Máximo
Situação:

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Número: 3.083
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2018 e abertura de 2019.
Situação:

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Número: 3.081
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Convoca a 1ª conferência intermunicipal dos direitos a pessoa idosa.
Situação:

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Número: 3.079
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Institui o Escritório de Processos, vinculados ao Gabinete do Prefeito.
Situação:

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