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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 007
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: SRH - Sistema de Administração de Recursos Humanos
Ano: 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, JORNADA DE TRABALHO, REGISTRO DE PONTO, CONTROLE DA FREQUENCIA DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:

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Número: 004
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: SPA - Sistema de Controle Patrimonial
Ano: 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE O RITO PROCEDIMENTAL PARA DESAPROPRIAÇÕES DE BENS IMÓVEIS POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA, OU INTERESSE SOCIAL.
Situação:

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Número: 001
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: SCL - Sistema de Compras Licitações e Contratos
Ano: 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS MEDIANTE LICITAÇÃO, INCLUSIVE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE, ESTABELECENDO ROTINAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES.
Situação:

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Número: 3122
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3121
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3130
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3123
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

PRORROGA A DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DE TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS

Situação:

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Número: 3120
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3132
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3124
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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