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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4729
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR WOELPHER PIERANGELO DE FREITAS BARBARA DO CARGO COMISSIONADO DE AGENTE DE DEFESA CIVIL.
Situação: Vigente

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Número: 4732
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SERVIDORA FRANCIELE VIANNA DO CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE ATIVIDADES FUNDIÁRIAS.
Situação: Vigente

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Número: 4733
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SERVIDORA FRANCIELE VIANNA PARA O CARGO COMISSIONADO DE GRENTE DE ATIVIDADES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE OBRAS.
Situação: Vigente

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Número: 4734
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR DYCSON FREITAS DOS SANTOS DO CARGO COMISSIONADO DE COORDDENADOR DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS.
Situação: Vigente

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Número: 4735
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR LEANDRO FARIA DE CASTRO FIDELIS DO CARGO COMISSIONADO DE GERENTE DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO.
Situação: Vigente

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Número: 4736
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SERVIDORA LORENA CALIMAN PARA O CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS.
Situação: Vigente

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Número: 4738
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE GLEIDSON EUSTÁQUIO FERREIRA DO CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE DEFESA CIVIL.
Situação: Vigente

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Número: 4738
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE VALDIR DIAS DO CARGO COMISSIONADO DE MOTORISTA DO GABINETE.
Situação: Vigente

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Número: 4739
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SERVIDORA SIDINÉIA DIAS DO CARGO DE GERENTE DE ATIVIDADES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS.
Situação: Vigente

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Número: 4749
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - GERENTE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA PROCURADORIA -GERAL DA PMVNI - SRA  MILENE MORETO CALIMAN
Situação: Vigente

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