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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4484
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE ADRIANO ANACLETO MARTINS DO CARGO EFETIVO DE BRAÇAL.
Situação: Vigente

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Número: 4483
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE JOSE LUIS CHRISTO DO CARGO EFETIVO DE MOTORISTA.
Situação: Vigente

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Número: 4531
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOEMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECÍFICA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - PROCESSO ADMINISTRATIVO 23105/2026.
Situação: Vigente

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Número: 4516
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO 001/2026: JOANA NALI FERREIRA FALQUETO, RAFAEL NOBRE GALVÃO, THAMARA ARÃO FELETTI e ELTON DIOLINO BARROS.
Situação: Vigente

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Número: 5349
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE IVO PIZZOL PARA O CARGO DE GERENTE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
Situação: Vigente

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Número: 5348
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÇOE SOBRE O CANCELAMENTO DA DIVIDA ATIVA  DE JOSÉ VALDIR CAMARGO
Situação: Vigente

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Número: 4517
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SONRE A NOMEAÇÃO DE GESTOR E DA COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA FIRMADA COM A OSC VOLUNTARIAS DA APAE.
Situação: Vigente

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Número: 4521
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE APROVADOS DO CONCURSO PÚBLICO 001/2026: RAPHAELLA RIBEIRO GOMES, JULIANA BRAVIN DA SILVA, GABRIEL VINCO DO NASCIMENTO, SARA DA SILVA NASCIMENTO, CLAUDIA DA SILVA, RAQUEL LOPES FIGUEIRA, MARINA MARINI CASTELIONI, MATHEUS FALQUETO AMBROSIM, ALEX BRAZ DA SILVA e JULIANO POMPERMAYER FLORENTINO.
Situação: Vigente

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Número: 4530
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE DANIEL DA SILVA LEAL DO CARGO EFETIVO DE AGENTE ADMINISTRATIVO.
Situação: Vigente

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Número: 5520
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: NOMEIA OS MEMBROS DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME-VNI
Situação: Vigente

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