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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3825
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE O ACATAMENTO INTEGRAL DA PORTARIA ESTADUAL SESA N' 092-R, DE 06 DE MAIO DE 2021 E PORTARIA ESTADUAL CONJUNTA SEGER/SESA N' 01-R, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
Situação:

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Número: 3816
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Situação:

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Número: 3764
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARA PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:

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Número: 3778
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O QUADRIÊNIO DE MAIO DE 2021 A MAIO DE 2025

Situação:

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Número: 3786
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE DIÁRIA AOS MOTORISTAS
Situação:

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Número: 3851
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N' 012/2020.
Situação:

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Número: 3801
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3802
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 3826
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação:

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Número: 3835
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

INSTITUI TABELA DE PREÇOS REFERENCIAIS DE PNEUS.

Situação:

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