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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3441
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3454
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MAPEAMENTO E ENQUADRAMENTO DE RISCO PARA O ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS QUALIFICADAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA  Situação:

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Número: 3452
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE AÇÕES DE ORIENTAÇÃO AOS SECRETÁRIOS DE PASTA ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA CAUSADO PELA PANDEMIA DO COVID-19

Situação:

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Número: 3448
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL NOS FERIADOS DO MÊS DE ABRIL

Situação:

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Número: 3455
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPOE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGENCIA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.011/2018 E A RECONDUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO  Situação:

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Número: 3456
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA OS RECURSOS DESTINADOS POR MEIO DE PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ORIUNDOS DA FUNCIONAL PROGMÁTICA: 
Situação:

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Número: 3461
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3459
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3458
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM 2019.

Situação:

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Número: 3464
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE  EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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