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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1462
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO
Situação:

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Número: 1460
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA LOCAÇÃO

Situação:

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Número: 1459
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

Criar subcomissões para condução do processo seletivo simplificado

Situação:

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Número: 1398
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 1385
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 1384
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO
Situação:

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Número: 1391
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

NOMEIA A COMISSÃO PARA MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E GESTOR CONFORME LEI Nº 13.019/2014

Situação:

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Número: 1386
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1397
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO 
Situação:

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Número: 1396
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO
Situação:

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