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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1492
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA

Situação:

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Número: 1487
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1488
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

NOMEIA NOVO GESTOR PARA MONITORAMENTO, VISANDO A ORGANIZAÇÃO E SUPERVISÃO DA PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO MONTANHAS CAPIXABA TURISMO & EVENTOS

Situação:

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Número: 1489
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

Reconduzir a comissão para levantamento geral e inventário dos bens móveis e imóveis do Município,

Situação:

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Número: 1511
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1508
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1509
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1510
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1507
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1506
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

NOMEIA A COMISSÃO PARA ANÁLISE E AVALIAÇÃO DE TERRENOS URBANOS E RURAIS PARA EFEITO DO CÁLCULO DE ITBI NO MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

Situação:

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