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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1319
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO 
Situação:

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Número: 1318
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO
Situação:

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Número: 1317
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1320
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

Instaurar Sindicância para apurar possíveis irregularidades na atuação de servidores do Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes da Secretaria Municipal de Assistência Social

Situação:

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Número: 1336
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO
Situação:

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Número: 1324
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE DESIGNAÇÃO 
Situação:

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Número: 1336
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO
Situação:

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Número: 1325
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO 
Situação:

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Número: 1335
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

Fica rescindido o contrato de trabalho do cargo efetivo de BRAÇAL

Situação:

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Número: 1331
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCEDER A PREMIAÇÃO AOS SORTEADOS DA CAMPANHA “EXIJA NOTA FISCAL E CONCORRA A PREMIOS”

Situação:

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