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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5032
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS DIRETORES ESCOLARES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL
Situação: Vigente

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Número: 5031
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE COORDENADOR DE PATRIMÔNIO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMONISTRAÇÃO   O SR. JOÃO VICTOR BATISTA DO NASCIMENTO                              
Situação: Vigente

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Número: 5027
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO,  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA  a Sra. MAIARA PEREIRA GONÇALVES,
Situação: Vigente

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Número: 5029
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: CONSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO.
Situação: Vigente

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Número: 5030
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO de COORDENADOR DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO, DA SECRETARIA MUNICIPAL A  Sra. ELIANE ALVES DA SILVA
Situação: Vigente

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Número: 5003
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  D GERENCIA DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E AUDITORIA  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE O SR CRISTIANO HUMBERTO LAMEIRA CASSANDRO
Situação: Vigente

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Número: 5038
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DECLRARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS AREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA - CHUVAS INTENSAS - 13214 - CONFORME APLICADA AO TEMA .
Situação: Vigente

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Número: 5018
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE PATRIMÔNIO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO O SR   RICARDO CHAVES CHRISTO,
Situação: Vigente

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Número: 4999
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  -  GERENTE  DE  PROJETOS E COVÊNIOS  O SR  LUIZ CARLOS CARDOZO COELHO JUNIOR 
Situação: Vigente

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Número: 5002
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE GERENCIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA  DA SECRETARIA DE SAÚDE A SRA TERESINHA FALQUETO.
Situação: Vigente

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