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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1262
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 1263
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 1252
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 1253
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 1251
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 3241
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3270
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3271
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3272
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3269
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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