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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3892
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE TOMADA DE PREÇOS N' 0011/2021.

Situação:

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Número: 3908
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRESUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUTORIZAÇÃO - PARA DE DOTAÇÃO

Situação:

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Número: 3714
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3687
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DO CARNAVAL

Situação:

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Número: 3737
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3703
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3728
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3729
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3730
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3704
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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