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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3448
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL NOS FERIADOS DO MÊS DE ABRIL

Situação:

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Número: 3452
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE AÇÕES DE ORIENTAÇÃO AOS SECRETÁRIOS DE PASTA ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA CAUSADO PELA PANDEMIA DO COVID-19

Situação:

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Número: 3454
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MAPEAMENTO E ENQUADRAMENTO DE RISCO PARA O ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS QUALIFICADAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA  Situação:

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Número: 3441
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3450
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

REGULAMENTA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS, INCLUSIVE OS SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, E DISP
Situação: Revogado - Decreto nº 4689/2024.

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Número: 3451
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

APROVA O LOTEAMENTO “ESTRELA DA MANHÔ, LOCALIZADO NO ALTO CAXIXE, NESTA CIDADE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ES, A REQUERIMENTO DO PROPRIETÁRIO GEOMAR DORZENONI, INSCRITA NO
Situação:

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Número: 3438
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

Situação:

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Número: 3437
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3640
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 007
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: SRH - Sistema de Administração de Recursos Humanos
Ano: 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, JORNADA DE TRABALHO, REGISTRO DE PONTO, CONTROLE DA FREQUENCIA DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:

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