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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3284
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

Regulamenta a Lei Federal n'>. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação, e Lei Federal n'13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa
Situação:

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Número: 3283
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3278
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3273
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA RESPONDER INTERINAMENTE POR CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3267
Tipo:
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS N'O04/2019.

Situação:

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Número: 001
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: PAAI - Programa Anual de Auditoria Interna
Ano: 2019
Descrição: Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI 2019
Situação: Revogado - Expirou a vigência

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Número: 1238
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1242
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1241
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO
Situação:

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Número: 1236
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE PENALIDADE
Situação:

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