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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3478
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Situação:

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Número: 3490
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3489
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE PATRIMONIO – SPA Nº 004/2020



Situação:

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Número: 3476
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NO MÊS DE JUNHO.


Situação:

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Número: 3471
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Situação:

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Número: 3517
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS AULAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Situação:

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Número: 3518
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA SEMANAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Situação:

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Número: 3477
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE OS PARAMETROS PARA EFEITO DO CÁLCULO DO IPTU E REAJUSTES PARA O EXERCÍCIO DE 2020

Situação:

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Número: 3473
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE TRANSPORTES – STR 001/2015 VERSÃO 003

Situação:

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Número: 3487
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19

Situação: Revogado - Decreto 5361/2026

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