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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3.032
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: APROVA O LOTEAMENTO "LUIZ MINETE", LOCALIZADO NO BAIRRO MINETE, NESTA CIDADE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ES, A REQUERIMENTO DO PROPIETÁRIO, SR. LUIZ MINETE, PORTADOR DO CPF 659.076.557-04.
Situação:

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Número: 3.041
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 3.040
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2.945
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 3.035
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: APROVA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO SISTEMA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS - SCI Nº 004/2015, VERSÃO Nº002.
Situação:

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Número: 3.034
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E. SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 15, INCISO V A ART.91, INCISO XVIII. DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Situação:

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Número: 3.006
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 3.042
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUTOS LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS ATRAVÉS DA LEI 0001277/2017
Situação:

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Número: 3.005
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 3.037
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.
Situação:

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