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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5000
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE GERENTE  DE ASSESSSORIA JURÍDICA O SR FERNANDO BELLON ULIANA 
Situação: Vigente

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Número: 4999
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  -  GERENTE  DE  PROJETOS E COVÊNIOS  O SR  LUIZ CARLOS CARDOZO COELHO JUNIOR 
Situação: Vigente

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Número: 5016
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO -   COORDENADOR DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS,  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL  TRABALHO E DIREITOS HUMANOS A SRA  ROSANGELA ZARDO ALTOÉ
Situação: Vigente

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Número: 5128
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA. -  Fica alterado o Decreto nº 4.935/2024
Situação: Vigente

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Número: 5011
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. -GERENTE DE IMPRENSA, RELAÇÕES PÚBLICAS E CERIMONIAL, O SR GLEIDSON EUSTÁQUIO FERREIRA                                   
Situação: Vigente

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Número: 5034
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS),  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL  o Sr. ANDRÉ AVANCINI FLORES,
Situação: Vigente

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Número: 5012
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - COORDENADOR DE DÍVIDA ATIVA - SRA THAMIRIS CORREIA RISSI,
Situação: Vigente

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Número: 5012
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - COORDENADOR DE DÍVIDA ATIVA - SRA THAMIRIS CORREIA RISSI,
Situação: Vigente

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Número: 4982
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.- e COORDENADOR DE TRANSPORTE SANITÁRIO, -SR. MARCO ANTONIO TORRES NASCIMENTO
Situação: Vigente

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Número: 5015
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO, COORDENADOR DE SUPORTE TÉCNICO E GESTÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO A SRA  CARLA CALIMAN TERRA
Situação: Vigente

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