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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4045
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - COORDENADOR ESCOLAR - SAMIRA BONICENHA DE MELLO DEMARTIN - PRO TEMPORE
Situação: Vigente

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Número: 4040
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: FISCAIS CONTRATO N° 000018 2025 - AMPLIE ASSESSORIA EM LICITAÇÕES LTDA
Situação: Vigente

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Número: 4041
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: COMISSÃO ENQUADRAMENTO SERVIDORES PUBLICOS
Situação: Vigente

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Número: 4042
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: COMISSÃO CONCURSO PÚBLICO
Situação: Vigente

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Número: 4043
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:  EXONERAÇÃO - COORDENADOR ESCOLAR - MARIA LUCIA MACHADO TESSARO SPECIMILE
Situação: Vigente

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Número: 4044
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:  NOMEAÇÃO - COORDENADOR ESCOLAR - MARIA LUCIA MACHADO TESSARO SPECIMILE - PRO TEMPORE
Situação: Vigente

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Número: 4048
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Situação: Vigente

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Número: 4052
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - COORDENADOR ESCOLAR - JANE MERY SCHIAVO THOMPSON DE PAULA
Situação: Vigente

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Número: 4049
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEANDO FISCAIS TITULAR E SUBSTITUTOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS - AQUISIÇÃO DE FERRAGENS
Situação: Vigente

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Número: 4039
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:  EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR PPP
Situação: Vigente

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