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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5107
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. - (Protocolo GED 7932/2025)
Situação: Vigente

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Número: 5068
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DA  SRA  ALINE APARECIDA PIANZOLI
Situação: Vigente

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Número: 5083
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE  COORDENADOR DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, da Secretaria Municipal de Saúde, a Sra. TEREZINHA FALQUETO
Situação: Vigente

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Número: 5082
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA
Situação: Vigente

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Número: 5081
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE  COORDENADOR DE MANUTENÇÃO URBANA, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o Sr. VANDERLEI ABILIO
Situação: Vigente

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Número: 5080
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE COORDENADOR DE TRANSPORTE SANITÁRIO, da Secretaria Municipal de Serviços do Interior e Transportes, o Sr. TOBIAS GUISSO JARRETA
Situação: Vigente

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Número: 5079
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DE ELETRO ANTENAS FELETTI LTDA
Situação: Vigente

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Número: 5066
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE  de COORDENADOR DE COMPRAS E PATRIMÔNIO, da Secretaria Municipal de Educação, a servidora efetiva CRISTIANE SCABELO GALAVOTTI
Situação: Vigente

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Número: 5077
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DA SAÚDE MENTAL, da Secretaria Municipal de Saúde, a Sra. SIDINEIA DIAS,
Situação: Vigente

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Número: 5076
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE GERENTE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, da Secretaria Municipal de Saúde, a Sra. LUANA PORTELA ERVATE
Situação: Vigente

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