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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5012
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - COORDENADOR DE DÍVIDA ATIVA - SRA THAMIRIS CORREIA RISSI,
Situação: Vigente

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Número: 5024
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DO ANO DE 2025 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Situação: Vigente

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Número: 5019
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - COORDENADOR DE CULTURA E ARTESANATO, da Secretaria de Turismo, Cultura e Artesanato, o Sr. MATHEUS MACHADO CALIMAN
Situação: Vigente

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Número: 5128
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA. -  Fica alterado o Decreto nº 4.935/2024
Situação: Vigente

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Número: 4982
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.- e COORDENADOR DE TRANSPORTE SANITÁRIO, -SR. MARCO ANTONIO TORRES NASCIMENTO
Situação: Vigente

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Número: 5011
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. -GERENTE DE IMPRENSA, RELAÇÕES PÚBLICAS E CERIMONIAL, O SR GLEIDSON EUSTÁQUIO FERREIRA                                   
Situação: Vigente

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Número: 5009
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE GERENTE  DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E AUDITORIA A SRA LEILIANE SCHEIDEGER  ATHAYDE 
Situação: Vigente

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Número: 5010
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNPAES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Vigente

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Número: 5023
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A FOLGA DO SERVIDOR EM VIRTUDE DE SEU ANIVERSÁRIO 
Situação: Vigente

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Número: 5012
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - COORDENADOR DE DÍVIDA ATIVA - SRA THAMIRIS CORREIA RISSI,
Situação: Vigente

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